Rua Antonio Paulo de Miranda, 466 - Centro
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Secretário: Eduardo Mariguela Polizelli
Eduardo Mariguela Polizelli é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 274.764, formado no curso de Direito da UNIFEB (2003 a 2007). Possui Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil pela mesma instituição (2008/2009).
Servidor público municipal desde novembro/2004, trabalhou no Banco do Povo/PAT de novembro/2004 a dezembro/2008; no Departamento de Recursos Humanos do SAAEC de janeiro/2009 a julho/2014. Está desde julho/2014 lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, onde iniciou como Coordenador Jurídico e assumiu o cargo de Secretário em março/2016, (Portaria nº 231, de 04 de março de 2016).
Composição da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos: Procurador Jurídico e Secretário: Eduardo Mariguela Polizelli; Procuradoras Jurídicas: Angela Carboni Martinhoni /
Melissa Cristina Spexoto Camolesi Corpo Administrativo: Luciana Aparecida Rocini Malpelli /
Italo Fainask Costa
Atribuições da Secretaria:
- Representar jurídica e judicialmente o Município e/ou seus gestores quando estes forem partes, interessados ou intervenientes em processos administrativos e judiciais;
- Emitir despachos, pareceres, informações, realizar consultas, elaborar peças jurídicas, dentre outros atos da área jurídica em processos administrativos e judiciais de interesse do Município;
- Acompanhar a elaboração e redação dos atos normativos municipais, como Projetos de Leis e Leis Complementares, Decretos, Portarias dentre outros, nos limites da competência do Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e do ordenamento jurídico pátrio;
- Administrar o andamento e arquivamento de processos administrativos e judiciais que envolvam interesse jurídico do Município;
- E outras atividades correlatas.
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